Termos do Programa

1. Programa e responsável

O Comissão Recorrente é um programa de parceria do aluga.com.br para captação de imóveis destinados à locação e administração. Empresa responsável: CXC Negócios SP ltda — CNPJ nº 62.453.964/0001-42 — CRECI 10.955J, com sede na Av. Waldemar Carlos Pereira 349 A, Vila Matilde, São Paulo, SP.

2. Participação

A adesão é gratuita e voltada a corretores devidamente habilitados, com CRECI ativo. O cadastro é realizado uma única vez por e-mail e recebe identificador interno. Confirmar o e-mail comprova apenas o controle desse endereço, não a regularidade profissional nem a aprovação comercial.

3. Identificação e indicação

Para indicar imóvel, o corretor deverá confirmar seu e-mail e manter sessão válida. O sistema recupera os dados do cadastro e vincula a indicação ao identificador interno autenticado, sem depender de dados de identificação digitados na indicação. A sessão dura trinta minutos e pode ser encerrada em Sair. O corretor deve ter autorização para compartilhar os dados do imóvel e não deve inserir informações falsas ou dados pessoais desnecessários. Enviar uma indicação não significa aceitação do imóvel, exclusividade, contratação ou direito imediato a pagamento.

4. Operação

O aluga.com.br analisa a oportunidade e conduz divulgação, atendimento, visitas, negociação, análise cadastral, contratos e administração da locação. A elegibilidade comercial depende de aprovação da captação e de locação elegível. Alertas de duplicidade no sistema não constituem decisão automática sobre o titular da captação.

5. Participação nas taxas

• Na primeira locação elegível do imóvel captado, o corretor recebe 50% da taxa do primeiro aluguel efetivamente recebida pelo aluga.com.br.
• A partir do segundo mês da locação, recebe 50% da taxa mensal de administração efetivamente recebida pelo aluga.com.br, enquanto o imóvel permanecer administrado e gerar receita elegível.
• A participação é calculada sobre as taxas do aluga.com.br, não sobre cinquenta por cento do valor integral do aluguel mensal. A taxa de administração adotada na operação pode ser de 8% ou 10%; a aplicável deve ser confirmada no contrato do imóvel.
• Não há participação mensal correspondente quando não houver receita elegível efetivamente recebida, inclusive em períodos de vacância.
• A participação mensal pode continuar após troca de inquilino, desde que o imóvel continue administrado e as condições do programa sejam atendidas. A troca de inquilino não gera nova participação na taxa do primeiro aluguel para o captador original.
• O programa não remunera a indicação ou recrutamento de outros corretores.
• O simulador é ilustrativo. Uma simulação de doze meses considera uma participação inicial e onze participações mensais; não constitui promessa de receita.

6. Duração

A participação está vinculada à administração do imóvel e às receitas elegíveis, sem garantia de ocupação contínua, renda fixa ou duração ilimitada. Não se presume perda automática de direitos pela saída da sessão.

7. Dados pessoais

O tratamento dos dados é descrito na Política de Privacidade. A confirmação do e-mail não autoriza acesso aos dados de outros corretores. Indicações sem vínculo suficientemente comprovado permanecem pendentes e não são atribuídas por mera coincidência de dados cadastrais.

8. Condições complementares

Condições de repasse, documentação fiscal, encerramento da parceria e canais contratuais são estabelecidas no contrato de parceria e serão incorporadas a estes Termos em nova versão, com data de vigência informada.